AREsp 1982628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que, em razão do erro da Administração ao fixar a base de cálculo do IPTU, quem deu causa à demanda foi o Município, afastando-se a obrigação de o apelado promover previamente a avaliação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Esgotamento Das Vias Administrativas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Esgotamento Das Vias Administrativas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação revisional de IPTU
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que, em razão do erro da Administração ao fixar a base de cálculo do IPTU, quem deu causa à demanda foi o Município, afastando-se a obrigação de o apelado promover previamente a avaliação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.