AREsp 1913181 - DECISAO

AREsp 1913181 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão de origem fundamentou‑se em questão constitucional (imunidade tributária) cuja análise plena competiria ao Supremo Tribunal Federal, não havendo omissão apontada a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Entidade De Assistência Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 14 E 34 Do CTN
Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Entidade De Assistência Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 14 E 34 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da imunidade do IPTU para associação desportiva cessionária de imóvel público
  3. 3 Requisitos para enquadramento como entidade de assistência social (art.203 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão de origem fundamentou‑se em questão constitucional (imunidade tributária) cuja análise plena competiria ao Supremo Tribunal Federal, não havendo omissão apontada a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique‑se.