AREsp 1987118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação em torno de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que impõe discussão de natureza constitucional, e ausência de prequestionamento quanto a questões específicas (Súmulas 282 e 356/STF); decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC; art.117, II, CTN)
  2. 2 aplicação do art.34 do CTN
  3. 3 alcance do art.27, §8º, da Lei 9.514/1997 e possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (art.123 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação em torno de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que impõe discussão de natureza constitucional, e ausência de prequestionamento quanto a questões específicas (Súmulas 282 e 356/STF); decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.