AREsp 1978168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU com fundamento no art. 34 do CTN
2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.