AREsp 1644047 - DECISAO

AREsp 1644047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que, nas hipóteses em que a alienação do imóvel ocorreu após o lançamento do crédito e antes da propositura da execução, o sucessor responde pela dívida tributária propter rem com base nos arts. 130 e 131 do CTN, não sendo necessária a modificação da CDA para redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que observe a orientação sobre redirecionamento em face do sucessor nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do adquirente posterior ao lançamento do crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 para vedar modificação do sujeito passivo mediante alteração da CDA
  3. 3 Interpretação dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que, nas hipóteses em que a alienação do imóvel ocorreu após o lançamento do crédito e antes da propositura da execução, o sucessor responde pela dívida tributária propter rem com base nos arts. 130 e 131 do CTN, não sendo necessária a modificação da CDA para redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que observe a orientação sobre redirecionamento em face do sucessor nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo