AREsp 1903167 - DECISAO

AREsp 1903167 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, à luz do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ, não se pode considerar sujeito passivo do IPTU o credor fiduciário antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse; assim, a exceção de pré-executividade foi acolhida para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal, porquanto a responsabilização tributária do credor fiduciário somente se transfere com a consolidação e imissão na posse, não podendo o art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 ser interpretado como alterador da sujeição tributária prevista no CTN.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (reapreciação De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho a exceção de pré-executividade para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal e condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de cinco mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Sujeição Passiva
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (reapreciação De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
  2. 2 Alegado vício de integração/omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, à luz do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ, não se pode considerar sujeito passivo do IPTU o credor fiduciário antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse; assim, a exceção de pré-executividade foi acolhida para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal, porquanto a responsabilização tributária do credor fiduciário somente se transfere com a consolidação e imissão na posse, não podendo o art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 ser interpretado como alterador da sujeição tributária prevista no CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho a exceção de pré-executividade para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal e condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de cinco mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial