REsp 1970416 - DECISAO

REsp 1970416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos do Código Civil apontados pelo recorrente, impedindo o conhecimento (Súmula nº 282 do STF); ademais, o fundamento central do acórdão (art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997) não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula nº 283 do STF; por fim, eventual conflito entre norma ordinária e CTN/Constituição é matéria de competência do STF, razão pela qual o relator, com fundamento em precedentes e no art. 932, III do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  3. 3 Conflito entre dispositivo da Lei nº 9.514/1997 e normas do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos do Código Civil apontados pelo recorrente, impedindo o conhecimento (Súmula nº 282 do STF); ademais, o fundamento central do acórdão (art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997) não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula nº 283 do STF; por fim, eventual conflito entre norma ordinária e CTN/Constituição é matéria de competência do STF, razão pela qual o relator, com fundamento em precedentes e no art. 932, III do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa
  • Publique-se