AREsp 1892308 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluído que a documentação indicava existência de apenas um imóvel no local e que não havia nos autos prova de que a embargante fosse proprietária ou possuidora do outro imóvel; sendo impossível à embargante provar fato negativo, cabia ao Município comprovar propriedade/posse nos termos do art. 373, I, do CPC, e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente / Apelante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargante / Apelada / Executada: ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante / Exequente / Apelante

ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante / Apelada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Inversão/distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez das CDAs e sua elisão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluído que a documentação indicava existência de apenas um imóvel no local e que não havia nos autos prova de que a embargante fosse proprietária ou possuidora do outro imóvel; sendo impossível à embargante provar fato negativo, cabia ao Município comprovar propriedade/posse nos termos do art. 373, I, do CPC, e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido