AREsp 1914210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a decisão recorrida havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Devedor Fiduciante/proprietário Do Imóvel: Leandro José Zuffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 34 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Leandro José Zuffo

Devedor Fiduciante/proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Se o credor fiduciário pode figurar no polo passivo da execução fiscal incidente sobre IPTU (ilegitimidade passiva)
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a decisão recorrida havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido