AREsp 2492506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Competência Municipal, Exceção De Pré Executividade, Incidência Tributária Por Destinação Econômica, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU ITR Competência Municipal Exceção De Pré Executividade Incidência Tributária Por Destinação Econômica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel localizado em zona rural em razão da destinação econômica urbana
  2. 2 Validade de lei municipal que amplia área urbana por destinação econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.