AREsp 2488576 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a existência de legislação municipal que poderia determinar que o lançamento do IPTU se faça em nome do compromissário comprador; por isso o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial, ficando preservada a questão da legitimidade passiva que está vinculada ao Tema n.122/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário IPTU Responsabilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Recursos Repetitivos

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão sobre legislação municipal que dispõe sobre lançamento do IPTU em nome do compromissário comprador
  2. 2 Legitimidade passiva do promitente vendedor/credor fiduciário em face do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN e competência da lei municipal para definir o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a existência de legislação municipal que poderia determinar que o lançamento do IPTU se faça em nome do compromissário comprador; por isso o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial, ficando preservada a questão da legitimidade passiva que está vinculada ao Tema n.122/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se