AREsp 2533404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matrícula do imóvel constante dos autos demonstrou que os executados não eram proprietários na data da propositura da execução, autorizando o reconhecimento da ilegitimidade passiva sem dilação probatória (Súmula 392/STJ), e porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de apresentar deficiência de fundamentação específica (Súmula 284/STF); por fim, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Executado: JOÃO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO; Executado: FERNANDO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

JOÃO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO

Executado

FERNANDO PEREIRA JÚNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo (para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados com base na matrícula do imóvel
  2. 2 Possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de redirecionamento da execução ao atual proprietário quando a transferência foi registrada antes da propositura da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matrícula do imóvel constante dos autos demonstrou que os executados não eram proprietários na data da propositura da execução, autorizando o reconhecimento da ilegitimidade passiva sem dilação probatória (Súmula 392/STJ), e porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de apresentar deficiência de fundamentação específica (Súmula 284/STF); por fim, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial