AREsp 2479680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON DIAS DE SOUZA; Recorrido: Município de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Art. 32 Do CTN, Desafetação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Urbanístico IPTU Loteamento Art. 32 Do CTN Desafetação Prequestionamento +1 more

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Município de Campos do Jordão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de cobrança de IPTU, são necessários os melhoramentos públicos previstos no art. 32, §§1º e 2º do CTN quando o imóvel situa-se em zona urbana
  2. 2 Se a desafetação de área pública em favor do particular afasta a obrigação de realização de melhoramentos públicos pelo Poder Público e impede a cobrança de IPTU
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial