AREsp 2054441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU diante da invasão consolidada do imóvel, que acarretou perda da posse e dos atributos da propriedade, afastando a condição de contribuinte do proprietário registrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Invasão Consolidada, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Inexigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Invasão Consolidada Sujeição Passiva Execução Fiscal Inexigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível o IPTU cobrado do proprietário registrado quando o imóvel foi invadido por terceiros e houve perda da posse?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 do CTN ao caso de perda dos atributos da propriedade por invasão consolidada
  3. 3 Poder do Município de eleger o sujeito passivo do IPTU nos termos da Súmula 399/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU diante da invasão consolidada do imóvel, que acarretou perda da posse e dos atributos da propriedade, afastando a condição de contribuinte do proprietário registrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.