REsp 2113649 - DECISAO

REsp 2113649 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a transmissão da propriedade só se opera com o registro imobiliário (art. 1.245 CC), de modo que o proprietário constante do Registro de Imóveis permanece legitimado/passível pelo IPTU quando não há registro translativo, não sendo suficiente contrato particular ou imissão na posse para descaracterizar tal responsabilidade; ademais, o parcelamento promovido por um devedore não elimina a solidariedade sem renúncia expressa do sujeito ativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Solidariedade Passiva
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transmissão da propriedade imóvel só opera com o registro no Cartório de Registro de Imóveis e seus efeitos tributários
  2. 2 Se o promitente comprador ou o proprietário registrado são contribuintes/responsáveis pelo IPTU
  3. 3 Se o parcelamento promovido por um dos devedores solidários importa renúncia à solidariedade em relação aos demais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a transmissão da propriedade só se opera com o registro imobiliário (art. 1.245 CC), de modo que o proprietário constante do Registro de Imóveis permanece legitimado/passível pelo IPTU quando não há registro translativo, não sendo suficiente contrato particular ou imissão na posse para descaracterizar tal responsabilidade; ademais, o parcelamento promovido por um devedore não elimina a solidariedade sem renúncia expressa do sujeito ativo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.