AREsp 2512865 - DECISAO

AREsp 2512865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e porque as alegações de violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequente: municipalidade; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas Do Stj/ STF

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Parties

municipalidade

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de produção probatória e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e porque as alegações de violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 não foram prequestionadas; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.