AREsp 2487715 - DECISAO

AREsp 2487715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão conforme art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de algumas alegações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão conforme art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento de algumas alegações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.