AREsp 2490057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que o imóvel situado em zona de expansão/urbanizável permite o lançamento do IPTU sobre lotes aprovados e individualizados, sem a comprovação de dois melhoramentos do §1º do art.32 do CTN; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o ataque implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Urbanização, Artigo 32 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IPTU Loteamento Urbanização Artigo 32 Do CTN Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em imóvel situado em zona de expansão urbana/urbanizável
  2. 2 Necessidade de demonstração de ao menos dois requisitos do §1º do art.32 do CTN
  3. 3 Possibilidade de lançamento do IPTU sobre lotes individualizados no registro de imóveis mesmo sem implementação fática do loteamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que o imóvel situado em zona de expansão/urbanizável permite o lançamento do IPTU sobre lotes aprovados e individualizados, sem a comprovação de dois melhoramentos do §1º do art.32 do CTN; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o ataque implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.