AREsp 2447342 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 153) e não houve demonstração, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, do dissídio jurisprudencial suficiente para ensejar conhecimento do recurso; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80, Honorários Advocatícios, Súmula 153 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80 Honorários Advocatícios Súmula 153 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 153) e não houve demonstração, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, do dissídio jurisprudencial suficiente para ensejar conhecimento do recurso; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.