AREsp 2491470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LRA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Sucessão Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Registro Imobiliário (art. 1.245 Cc)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo IPTU Ilegitimidade Passiva Superveniente Sucessão Tributária Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LRA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de titularidade do imóvel registrada durante a execução fiscal afasta a responsabilidade tributária do antigo titular (ilegitimidade passiva superveniente)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.