AREsp 2514846 - DECISAO

AREsp 2514846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', da CF), cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve questões de prequestionamento e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial que impedem o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se eventual majoração de honorários em 1% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Exequente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA; Executado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Competência Constitucional (stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Sociedade De Economia Mista Competência Constitucional (stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

Exequente

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se CODEBA, sociedade de economia mista delegatária de serviços portuários, goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF e é imune ao IPTU
  2. 2 Se a matéria decidida pelo tribunal a quo é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', da CF), cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve questões de prequestionamento e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial que impedem o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se eventual majoração de honorários em 1% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.