AREsp 2409855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.