REsp 1834626 - DECISAO

REsp 1834626 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, o STJ negou provimento, por reconhecer que o exame da controvérsia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de loteamento registrado e pela aplicação do art. 32, § 2º, do CTN.

Parties
Recorrente: HAMILTON DIAS DE SOUZA; Recorrido: Município de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Art. 32 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário IPTU Loteamento Art. 32 Do CTN Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Recorrente

Município de Campos do Jordão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 1.022, incisos I e II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 32, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional sobre lotes de loteamento registrado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal via recurso especial (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, o STJ negou provimento, por reconhecer que o exame da controvérsia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de loteamento registrado e pela aplicação do art. 32, § 2º, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.