REsp 2018425 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a indevida majoração do valor venal por decreto municipal, razão pela qual foi mantido o decote do excesso e afastada a pretensão de anulação integral do lançamento, sendo também inviável o reexame probatório para reconhecer mera correção monetária (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Agravante: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Acórdão
Outcome
Recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional parcialmente conhecido e nessa parte improvido; agravo do Município de Itaguaí conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Decreto Municipal, Correção Monetária, Anulação De Lançamento, Omissão, Contradição
Processual Civil Tributário IPTU Base De Cálculo Decreto Municipal Correção Monetária Anulação De Lançamento Omissão +1 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrente

Município de Itaguaí

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada ofensa ao art. 97 do CTN referente à correção monetária e pedido de anulação do lançamento
  3. 3 possibilidade de majoração da base de cálculo do IPTU por decreto municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a indevida majoração do valor venal por decreto municipal, razão pela qual foi mantido o decote do excesso e afastada a pretensão de anulação integral do lançamento, sendo também inviável o reexame probatório para reconhecer mera correção monetária (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional parcialmente conhecido e nessa parte improvido; agravo do Município de Itaguaí conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso da Companhia Siderúrgica Nacional e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo do Município de Itaguaí para não conhecer do recurso especial