AREsp 2443705 - DECISAO

AREsp 2443705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por juntada de procuração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação de norma municipal (matéria local), inapta à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, parte das teses invocadas (prescrição e necessidade de comprovação municipal) não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao tema do habite-se.

Parties
Agravante: RV3 CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 310/311, tornando-a sem efeito; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Habite Se, Prescrição Tributária, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Fato Gerador Habite Se Prescrição Tributária Registro De Imóveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RV3 CONSULTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do IPTU retroativo sobre unidades autônomas antes da expedição do habite-se
  2. 2 Necessidade ou não de matrícula individualizada/registro imobiliário para lançamento do IPTU
  3. 3 Efeito da irregularidade formal do imóvel sobre a caracterização do fato gerador do IPTU

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por juntada de procuração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação de norma municipal (matéria local), inapta à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, parte das teses invocadas (prescrição e necessidade de comprovação municipal) não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao tema do habite-se.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 310/311, tornando-a sem efeito; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 310/311, tornando-a sem efeito.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.