AREsp 2508644 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104); diante dessa conformidade, aplica-se o mecanismo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por fundamento repetitivo, e as alegadas omissões e a invocação da Súmula 7 não têm autonomia para justificar outro caminho processual; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VICUNHA TEXTIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Depósito Judicial, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 104), Súmula 7 STJ, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Depósito Judicial Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

VICUNHA TEXTIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito integral para suspensão de encargos moratórios e impedimento da execução fiscal (art.151, II, CTN)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 104); diante dessa conformidade, aplica-se o mecanismo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por fundamento repetitivo, e as alegadas omissões e a invocação da Súmula 7 não têm autonomia para justificar outro caminho processual; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.