AREsp 2451202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada nas razões do recurso especial anterior, configurando inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa, impedindo a alteração do fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC, 34 do CTN e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questões suscitadas
  3. 3 inovação recursal por não ter sido suscitada a tese nas razões do recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada nas razões do recurso especial anterior, configurando inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa, impedindo a alteração do fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.