AREsp 2444475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais da agravante, que não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não houve demonstração probatória apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que não se justificam alterações à decisão recorrida.

Parties
Agravante: Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS; Agravado: Município de Sapucaia do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Incompetência Territorial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Taxa De Coleta De Lixo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS

Agravante

Município de Sapucaia do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) alegada pelo executado
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova para elidi-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais da agravante, que não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, não houve demonstração probatória apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que não se justificam alterações à decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso