AREsp 2445617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o acórdão recorrido alicerça-se predominantemente em matéria constitucional (imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF e Súmula Vinculante nº 52), situação que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a tese relativa à responsabilidade tributária com base nos arts. 121 e 128 do CTN não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Apelante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado / Apelado: MMS Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Súmula Vinculante Nº 52, Arrendamento Mercantil, Sujeição Passiva, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Súmula Vinculante Nº 52 Arrendamento Mercantil Sujeição Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante / Apelante

MMS Participações Ltda.

Agravado / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do IPTU ao arrendatário de imóvel pertencente a entidade de assistência social imune
  2. 2 Extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF a terceiros que exploram o imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão se funda predominantemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o acórdão recorrido alicerça-se predominantemente em matéria constitucional (imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF e Súmula Vinculante nº 52), situação que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a tese relativa à responsabilidade tributária com base nos arts. 121 e 128 do CTN não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Salvador.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.