AREsp 2546847 - DECISAO

AREsp 2546847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a aprovação do loteamento por ato municipal e o registro no Cartório de Registro de Imóveis bastam para a existência jurídica dos lotes, autorizando a cobrança individual do IPTU, e reconheceu-se a incidência de óbices sumulares (Súmulas 280, 283 e 284 do STF) que impedem o provimento do recurso especial, de modo que este foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Tributário IPTU Loteamento Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre lotes em loteamento aprovado e registrado
  2. 2 Requisito para existência jurídica do lote: registro no CRI versus infraestrutura/obras de melhoramento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF e óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a aprovação do loteamento por ato municipal e o registro no Cartório de Registro de Imóveis bastam para a existência jurídica dos lotes, autorizando a cobrança individual do IPTU, e reconheceu-se a incidência de óbices sumulares (Súmulas 280, 283 e 284 do STF) que impedem o provimento do recurso especial, de modo que este foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.