AREsp 2549881 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente que os créditos de IPTU eram prescritos, pois o lançamento do tributo se perfez com o envio do carnê/guias ao contribuinte (Súmula 397) e, a partir daí, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN; além disso, a Fazenda Pública não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva do prazo, não havendo hipótese que autorizasse o reexame fático-probatório, nem prequestionamento ou divergência jurisprudencial aptos a viabilizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Executado: ARGEU AUGUSTO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheci do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Por Envio De Carnê (súmula 397 Do Stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Constituição Do Crédito Tributário Notificação Por Envio De Carnê (súmula 397 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Exequente

ARGEU AUGUSTO RUSSO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de IPTU estava prescrita
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 397 do STJ sobre notificação do lançamento por envio do carnê

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente que os créditos de IPTU eram prescritos, pois o lançamento do tributo se perfez com o envio do carnê/guias ao contribuinte (Súmula 397) e, a partir daí, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN; além disso, a Fazenda Pública não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva do prazo, não havendo hipótese que autorizasse o reexame fático-probatório, nem prequestionamento ou divergência jurisprudencial aptos a viabilizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheci do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial