AREsp 2562552 - DECISAO

AREsp 2562552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à indicação do comando normativo federal violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Beneficiária/excipiente: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Moratória, Remissão Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Moratória Remissão Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante/recorrente

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Beneficiária/excipiente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remissão fiscal após moratória individual (arts. 151, I, e 152, II, CTN)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade e impacto na prescrição do crédito tributário (art. 151, I, e art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  3. 3 Alcance da remissão limitada ao valor confessado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à indicação do comando normativo federal violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial