AREsp 2544580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundou-se em legislação municipal, o que afasta o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Agravado/terceiro: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Moratória, Remissão, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Moratória Remissão Prescrição Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Recorrente/agravante

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Agravado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 alcance da remissão/moratória fiscal em relação a imóveis alienados e a terceiros adquirentes
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência do prazo prescricional (art.151 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundou-se em legislação municipal, o que afasta o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial