AREsp 2554174 - DECISAO

AREsp 2554174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente quanto à alegada violação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória diante do registro de aquisição do imóvel pela Construtora Cunha Ltda. (barreira da Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento de questões legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Adquirente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, CDA, Registro De Imóvel, Averbação, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Registral Imobiliário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva CDA Registro De Imóvel +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva na execução fiscal por IPTU
  3. 3 efeito do registro aquisitivo e da averbação sobre a propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente quanto à alegada violação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória diante do registro de aquisição do imóvel pela Construtora Cunha Ltda. (barreira da Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento de questões legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.