AREsp 2560638 - DECISAO

AREsp 2560638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias de origem de que o imóvel foi inserido em área de expansão urbana por leis complementares e pelo Plano Diretor municipal, tornando irrelevante a existência de melhoramentos. Em consequência, manteve-se a legalidade da cobrança do IPTU e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Art. 32 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Urbanístico Direito Processual Civil IPTU Loteamento Art. 32 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre loteamentos sem lei municipal de inserção em área urbana (art. 32, §1º do CTN)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de existência de melhoramentos elencados no art. 32, §1º do CTN para cobrança de IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias de origem de que o imóvel foi inserido em área de expansão urbana por leis complementares e pelo Plano Diretor municipal, tornando irrelevante a existência de melhoramentos. Em consequência, manteve-se a legalidade da cobrança do IPTU e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.