REsp 2123136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão — de que a alienação do bem ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal — e tampouco observou o princípio da dialeticidade; a matrícula imobiliária demonstrou a transferência anterior e, nos termos do art. 34 do CTN, a agravante já não era contribuinte à época da cobrança, configurando ilegitimidade passiva, razão pela qual, diante da deficiência de impugnação e motivação, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por alienação anterior ao ajuizamento
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência na motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão — de que a alienação do bem ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal — e tampouco observou o princípio da dialeticidade; a matrícula imobiliária demonstrou a transferência anterior e, nos termos do art. 34 do CTN, a agravante já não era contribuinte à época da cobrança, configurando ilegitimidade passiva, razão pela qual, diante da deficiência de impugnação e motivação, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno