REsp 2141683 - DECISAO

REsp 2141683 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade por moratória não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o disposto no art. 932 do CPC/2015 quanto à decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Moratória, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Moratória Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2011 a 2013
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por moratória
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade por moratória não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o disposto no art. 932 do CPC/2015 quanto à decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.