REsp 2058869 - DECISAO

REsp 2058869 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que não conheceu do recurso especial, os óbices processuais foram afastados; no mérito, restabeleceu-se o entendimento jurisprudencial de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada na sentença e prosseguir no exame da execução fiscal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para afastar a nulidade apontada na sentença de primeiro grau e prosseguir no exame da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 626/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 626/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que não conheceu do recurso especial e necessidade de afastar óbices processuais
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana e exigência (ou não) dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que não conheceu do recurso especial, os óbices processuais foram afastados; no mérito, restabeleceu-se o entendimento jurisprudencial de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada na sentença e prosseguir no exame da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para afastar a nulidade apontada na sentença de primeiro grau e prosseguir no exame da execução fiscal.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada na sentença de primeiro grau e prosseguir no exame da execução fiscal.