AREsp 2589783 - DECISAO

Parties: Exequente: Município de Itanhaém; Co Executado: Co-executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: IPTU, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Município de Itanhaém

Exequente

Co-executado

Co Executado

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido

Recurso especial não conhecido

Não conheço do recurso especial.
Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.