AREsp 2612441 - DECISAO

AREsp 2612441 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, examinando-se o me9rito, concluiu-se que, quando este1 consolidado o esvaziamento dos atributos da propriedade em raze3o de desapropriae7e3o indireta, afasta-se a condie7e3o de contribuinte do titular registral, sendo devida a imunidade do ente possuidor; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Propriete1ria Registral / Recorrido: MARIA TEIXEIRA LEITE GUIMARc3ES; Possueddora/autarquia Envolvida: RIOPREVIDcANCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decise3o Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tribute1ria, Desapropriae7e3o Indireta, Imunidade Tribute1ria, Execue7e3o Fiscal, Embargos De Terceiro, Sf3mula 284/stf
Direito Tribute1rio Processo Civil IPTU Responsabilidade Tribute1ria Desapropriae7e3o Indireta Imunidade Tribute1ria Execue7e3o Fiscal Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA TEIXEIRA LEITE GUIMARc3ES

Propriete1ria Registral / Recorrido

RIOPREVIDcANCIA

Possueddora/autarquia Envolvida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decise3o Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicae7e3o da Sf3mula 284/STF
  2. 2 Se o titular registral responde pelo IPTU quando houve desapropriae7e3o indireta e esvaziamento dos atributos da propriedade
  3. 3 Incideancia da imunidade tribute1ria (art. 150, VI, 'a' e a7 2ba CR/88) no caso de possueddor que ostenta o fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, examinando-se o me9rito, concluiu-se que, quando este1 consolidado o esvaziamento dos atributos da propriedade em raze3o de desapropriae7e3o indireta, afasta-se a condie7e3o de contribuinte do titular registral, sendo devida a imunidade do ente possuidor; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhee7o do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.