REsp 2124350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem especificou as omissões apontadas, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); parte de sua insurgência exigiria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e a ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Depósito Judicial, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU Depósito Judicial Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual: depósito judicial versus ação de consignação em pagamento
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação e desenvolvimento das nulidades apontadas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem especificou as omissões apontadas, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); parte de sua insurgência exigiria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e a ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida