AREsp 2571387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Créditos De IPTU / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a propriedade clandestinamente ocupada por terceiros afasta a responsabilidade tributária do proprietário quanto ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2020
2. 2 Se o recurso especial seria cabível quando demanda reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Prequestionamento e conformidade com jurisprudência do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de fato e as provas, concluindo que o imóvel fora clandestinamente ocupado por terceiros antes dos fatos geradores dos IPTU questionados, decisão que se amolda à jurisprudência do STJ; assim, o recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e, ademais, permanecem questões sem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.