AREsp 2610782 - DECISAO

AREsp 2610782 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (controle sobre alegações relativas à perda do domínio útil e à comprovação de invasão), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Eudes Amaral Teixeira; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva / Sujeição Ativa Do Tributo, Embargos De Declaração / Omissão Judicial, Perda Do Domínio Útil Por Invasão
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva / Sujeição Ativa Do Tributo Embargos De Declaração / Omissão Judicial Perda Do Domínio Útil Por Invasão

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Parties

Eudes Amaral Teixeira

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a invasão consolidada do imóvel retira a exigibilidade do IPTU em face do proprietário registral
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade quanto à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (controle sobre alegações relativas à perda do domínio útil e à comprovação de invasão), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração