REsp 2144748 - DECISAO

REsp 2144748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 1º da Lei n. 6.015/1973 e porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a data do registro define o efetivo loteamento — não foi atacado nas razões do recurso; como consequência, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 1º da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Efeito do registro (art. 1.246 do Código Civil) para fins de incidência de IPTU
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e poderes monocráticos do relator (art. 932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 1º da Lei n. 6.015/1973 e porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a data do registro define o efetivo loteamento — não foi atacado nas razões do recurso; como consequência, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o montante apurado nas instâncias ordinárias