REsp 2072258 - DECISAO

REsp 2072258 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 626) e da existência de previsão legal municipal qualificando a área como urbanizável/expansão urbana, afasta-se a exigência dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN para a incidência do IPTU, motivo pelo qual o agravo interno e o recurso especial foram providos para restabelecer a sentença e anular a decisão de fls. 488/489.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Proprietária/exequente: Aufer Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença; decisão de fls. 488/489 tornada sem efeito.
Legal Topics
IPTU, Área De Expansão Urbana, Loteamento Aprovado, Melhoramentos Do Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj
Processual Civil Tributário IPTU Área De Expansão Urbana Loteamento Aprovado Melhoramentos Do Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Aufer Empreendimentos Imobiliários

Proprietária/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 32, §§ 1º e 2º, do CTN
  3. 3 Necessidade ou não dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN para cobrança do IPTU

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 626) e da existência de previsão legal municipal qualificando a área como urbanizável/expansão urbana, afasta-se a exigência dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN para a incidência do IPTU, motivo pelo qual o agravo interno e o recurso especial foram providos para restabelecer a sentença e anular a decisão de fls. 488/489.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença; decisão de fls. 488/489 tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 488/489 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, para restabelecer a sentença.