AREsp 2605566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova e concluiu que o apelante não comprovou o não recebimento do carnê, de modo que prevalece a presunção de notificação; para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Contribuinte apelante; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Contribuinte apelante

Recorrente

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao não recebimento do carnê de cobrança
  2. 2 presunção de notificação e validade do lançamento do IPTU
  3. 3 viabilidade de revisão de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova e concluiu que o apelante não comprovou o não recebimento do carnê, de modo que prevalece a presunção de notificação; para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.