AREsp 2501894 - DECISAO

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A controvérsia envolve interpretação de teses constitucionais firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Temas 437 e 385), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, revisar entendimento constitucional da Corte Suprema; além disso, não foram aduzidos novos elementos aptos a modificar o entendimento de que a concessionária privada que explora atividade econômica é devedora do IPTU. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE MARCELÂNDIA S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Repercussão Geral, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Repercussão Geral Competência Para Revisão De Matéria Constitucional

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Parties

ÁGUAS DE MARCELÂNDIA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido à pessoa jurídica de direito privado (concessionária)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral nº 437 e 385 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para revisar questão que envolve interpretação constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve interpretação de teses constitucionais firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Temas 437 e 385), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, revisar entendimento constitucional da Corte Suprema; além disso, não foram aduzidos novos elementos aptos a modificar o entendimento de que a concessionária privada que explora atividade econômica é devedora do IPTU. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.