AREsp 2452093 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e reconheceu a legitimidade do terceiro por meio da matrícula imobiliária, sendo necessária reavaliação probatória para resultado diverso (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83), mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Excipiente/apelado: Golf Villas Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Declaração De Ilegitimidade, Exceção De Pré Executividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Impostos IPTU Execução Fiscal Declaração De Ilegitimidade Exceção De Pré Executividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

Golf Villas Empreendimentos Ltda

Excipiente/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade proposta por terceiro
  2. 2 Verificação da legitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e reconheceu a legitimidade do terceiro por meio da matrícula imobiliária, sendo necessária reavaliação probatória para resultado diverso (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83), mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida