REsp 2145753 - DECISAO

REsp 2145753 - DECISAO

O Relator, com fundamento nas competências previstas no art. 932 do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula n.7 do STJ, não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática e manteve a majoração dos honorários advocatícios, aplicando as regras do art.85 do CPC/2015, com majoração de 10% prevista nos §§ 3º e 11 do referido artigo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Publicidade De Lei Municipal
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Publicidade De Lei Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do lançamento de IPTU por ausência de publicação da Planta Genérica de Valores
  2. 2 regularidade do arbitramento de honorários advocatícios recursais segundo o art.85, §11, do CPC/2015 e Lei 8.906/94
  3. 3 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nas competências previstas no art. 932 do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula n.7 do STJ, não conheceu do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática e manteve a majoração dos honorários advocatícios, aplicando as regras do art.85 do CPC/2015, com majoração de 10% prevista nos §§ 3º e 11 do referido artigo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos dos §§ 3º e 11 do art.85 do CPC/2015