REsp 2120608 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação da decisão agravada ancorada em tema de recurso repetitivo não foi impugnada, acarretando preclusão quanto a essa matéria; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOTEAMENTE BATATAIS I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Recurso Repetitivo, Multa Processual
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Recurso Repetitivo Multa Processual

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Parties

LOTEAMENTE BATATAIS I SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento ancorado em tema de recurso repetitivo
  3. 3 Alegada omissão e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação da decisão agravada ancorada em tema de recurso repetitivo não foi impugnada, acarretando preclusão quanto a essa matéria; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015